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Fim da escala 6×1: o que muda para a sua empresa e quando

O que muda com o fim da 6x1 e com a decisão do STF de 12/11/2026: datas, jornada de 8h24, folgas, convenção coletiva, salário e o que fazer agora.

Por Tiago Bertote10 min de leitura

Atualizado em 12/11/2026, com a decisão do STF

A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada e publicada em 16/10/2026. Ela acaba com a escala 6×1: a jornada máxima cai de 44 para 42 horas por semana em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, com 2 folgas semanais e sem redução de salário.

Para quem emprega, o que importa agora é o calendário: a mudança já tem data, mas ainda não está valendo na jornada. A empresa tem cerca de dois meses para se organizar antes da primeira etapa. Abaixo está o que muda, quando muda e o que fazer agora.

Novidade: o que o STF decidiu em 12/11/2026

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu uma decisão provisória (liminar) nas ações da CNC e da CNI contra a emenda. A emenda continua valendo e as datas não mudaram. O que a decisão esclareceu, por enquanto:

Atenção: é uma decisão provisória e ainda será analisada pelo Plenário do STF. Pode mudar. Este guia será atualizado se isso acontecer.

Resumo rápido

QuandoO que vale
16/10/2026 (publicação da emenda)Nada muda na jornada ainda. Começa a contar o prazo.
16/12/2026Máximo de 42 horas por semana e 2 folgas semanais. Cláusulas de convenção ou acordo coletivo incompatíveis perdem a validade.
16/12/2027Máximo de 40 horas por semana

Em todas as etapas: nenhuma redução de salário, nem do piso da categoria. Por dia, o limite é de 8 horas; na primeira etapa, a decisão do STF permite até 8h24 em 5 dias para fechar as 42 horas.

Quando começa a valer

A Emenda Constitucional 141/2026 foi publicada no Diário Oficial em 16/10/2026. As etapas são contadas a partir dessa publicação: dois meses para a primeira e mais um ano para a segunda. Neste guia usamos 16/12/2026 e 16/12/2027 como datas de referência. A decisão do STF de 12/11/2026 também trata 16/12/2026 como o início da primeira etapa.

O texto fala em “dois meses” e “um ano”, e a contagem exata do dia pode variar em um ou dois dias conforme o critério adotado. Por isso a recomendação é concluir o ajuste antes, e não na última semana. Os pontos da emenda que não dependem de prazo, como a regra de salário alto (veja abaixo), já valem desde 16/10/2026.

O que muda na jornada e nas folgas

O salário não muda, mas a hora fica mais cara

O texto proíbe qualquer redução de salário. Na prática, a empresa paga o mesmo salário por menos horas, e o valor da hora sobe.

O cálculo usa o chamado divisor: as horas semanais vezes 5.

Jornada semanalDivisorValor da hora
44 horas (hoje)220base
42 horas210cerca de 5% maior
40 horas200cerca de 10% maior

Exemplo: um salário de R$ 2.200 tem hoje uma hora de R$ 10. Com 40 horas semanais, a hora passa a R$ 11. A hora extra acompanha, porque é calculada sobre o valor da hora.

O divisor 200 para quem trabalha 40 horas já é o que o Tribunal Superior do Trabalho aplica hoje (Súmula 431). Para a etapa de 42 horas, o 210 segue a mesma conta, mas ainda não tem decisão específica.

A decisão do STF reforçou que a redução de jornada deve ser feita sem mexer no salário (“neutralidade salarial”), e que manter o salário de quem teve a jornada reduzida não basta, por si só, para pedidos de equiparação. As condições detalhadas virão por lei ou decreto.

Atenção ao horista. Quem recebe por hora teria o salário do mês reduzido se só o número de horas caísse. Como a redução é proibida, o valor da hora dele tende a precisar subir na mesma proporção. É um ponto para conferir no texto publicado.

12×36, turnos e setores que funcionam todo dia

A 12×36 continua permitida. Ela já está na CLT (art. 59-A) e a mudança não a proíbe. A conta é que precisa de atenção: em dias alternados, a 12×36 dá em média 42 horas por semana. Isso cabe na primeira etapa (42 horas). Na etapa das 40 horas, a conta passa cerca de 2 horas por semana, e pode ser que a escala precise de ajuste, mas ainda é cedo para afirmar como isso será tratado: até lá podem surgir novas definições. O foco agora é a primeira etapa, que está mais próxima e para a qual já sabemos que a 12×36 se aplica.

Os turnos de revezamento e as atividades que funcionam todos os dias poderão ter regras próprias definidas em lei, que também terão de respeitar as 40 horas e as 2 folgas. Pela decisão do STF, acordo ou convenção coletiva podem definir quando as folgas são gozadas, sem a trava da semana e do mês, desde que as 2 folgas por semana sejam garantidas no total. O STF também pediu ao Congresso uma lei para os regimes especiais em 180 dias.

Quem abre sábado e domingo, como comércio, restaurantes e hotéis, sente a mudança primeiro. A escala de 6 dias deixa de caber, e a nova escala precisa ser montada com antecedência.

No litoral, a primeira etapa (16/12/2026) começa justamente na entrada da temporada de verão. A escala de verão precisa ser planejada já pela regra nova.

Micro e pequenas empresas

A emenda prevê uma lei com regras de transição para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Essa lei ainda não foi feita. A Lei Complementar 238/2026, de 21/10/2026, trata do MEI (limite de faturamento maior e até 2 empregados a partir de 2027), mas não traz regras de transição da 6×1. Em 12/11/2026, o STF pediu ao Congresso que faça essa lei em 180 dias, sem tirar as 42/40 horas nem as 2 folgas. Até lá, a regra é a mesma para todas as empresas.

Salário alto com nível superior

O empregado com diploma de nível superior e salário igual ou acima de 2,5 vezes o teto do INSS (R$ 21.188,87 hoje) fica, como regra, fora das regras de duração e de controle de jornada, a menos que o empregador queira aplicá-las ou a convenção ou o acordo coletivo as preveja. As 2 folgas semanais continuam obrigatórias. Esse ponto já vale desde 16/10/2026.

Se a sua empresa tem um processo trabalhista em andamento

A mudança não altera esse processo. Ele é julgado pelas regras da época dos fatos. O cuidado é daqui para frente: escala ajustada com atraso ou “resolvida” com hora extra costuma virar o próximo processo.

Checklist: o que fazer antes de valer

Perguntas frequentes

Já posso dar 2 folgas e reduzir o salário?

Pode dar as duas folgas, e é bom até para ir preparando as escalas na prática. Mas a redução de salário é proibida, inclusive a proporcional.

Preciso de acordo coletivo para fazer 8h24 por dia?

Pela decisão do STF de 12/11/2026, não: até 15/12/2027, a empresa pode fazer 8h24 por dia em 5 dias para fechar as 42 horas, sem hora extra nos 24 minutos. É uma decisão provisória, que ainda vai ao Plenário.

Posso passar uma folga para a semana seguinte?

Só se houver acordo ou convenção coletiva prevendo isso. As 2 folgas por semana têm de ser garantidas no total.

A regra vale para quem é contratado por prazo determinado ou temporário?

Vale para todos os contratos em regime CLT (ou que deveriam ser CLT).

Posso continuar com a 6×1 pagando hora extra?

A partir de 16/12/2026, a semana passa a ter 2 folgas obrigatórias. Hora extra não substitui folga, e hora extra habitual é uma das maiores fontes de processo trabalhista. Organizar a escala tende a sair mais barato, tanto na operação quanto ao evitar processos trabalhistas.

A escala 12×36 acaba?

Não. Ela continua prevista na CLT. Na primeira etapa (42 horas) não muda nada. Na etapa das 40 horas, pode ser que a escala precise de ajuste, porque a 12×36 dá em média 42 horas por semana. É cedo para pensar nessa segunda fase: até lá devem surgir mais explicações. O foco agora é a primeira etapa, que está mais próxima e para a qual já sabemos que a 12×36 se aplica.

Sou pequena empresa. Vou ter mais prazo?

Pode ser que sim, mas depende de uma lei que ainda não foi feita (o STF pediu ao Congresso que a faça em 180 dias). Por enquanto, vale se organizar pelo prazo geral e pela regra geral. Se vier alguma facilidade para as pequenas empresas, avisaremos nos nossos canais. Siga o @tiagobertoteadv no Instagram para ficar informado!

Ficou com dúvida sobre como fica a escala da sua empresa? O escritório Bertote & Associados atua na área trabalhista exclusivamente para empresas.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Fontes: Emenda Constitucional 141/2026 (Diário Oficial da União, 16/10/2026); STF, medida cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042 (Min. Flávio Dino, 12/11/2026); Lei Complementar 238/2026; Agência Senado e Agência Câmara.

Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.Compartilhar no WhatsApp